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Decisão monocrática julga ilegal greve de servidores da Saúde de Santa Rita em 2015

A greve realizada em junho de 2015 pelos profissionais de Saúde do Município de Santa Rita e, suspensa, por força de uma liminar, em julho daquele ano, foi julgada ilegal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator, desembargador José Ricardo Porto (vice-presidente do TJPB), ao apreciar o mérito da ação, manteve o entendimento de que a saúde encontra-se inserida entre os serviços anunciados taxativamente como “essenciais” pela Lei de Greve (artigo 10).

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (16). “Apesar de ter sido reconhecido o direito de greve aos servidores públicos, alguns serviços, em razão de sua essencialidade para a sociedade, deverão ser prestados em sua totalidade, como é o caso do serviço de saúde pública”, afirmou o desembargador.

O caso – O movimento paredista foi deflagrado no dia 17 de junho pelos servidores da Secretaria da Saúde do município de Santa Rita. A decisão monocrática foi do desembargador José Ricardo Porto (vice-presidente da Corte paraibana), que estabeleceu multa diária de R$ 2 mil (no limite de R$ 200 mil), a ser paga pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do município de Santa Rita – Sinfesa, em caso de descumprimento.

As reivindicações dos grevistas consistiam no recebimento dos salários atrasados de 249 servidores, referentes ao mês de maio de 2015, além do restabelecimento das gratificações “SUS” e “insalubridade”.

A prefeitura de Santa Rita alegou que já procedeu ao adimplemento das verbas salariais que se encontravam em atraso, por meio do desbloqueio de recursos municipais, determinado pela 5ª Vara Mista da comarca.

Ao deferir parcialmente a liminar para suspender a paralisação, o desembargador José Ricardo Porto observou um confronto entre a garantia fundamental ao direito de greve e os direitos constitucionais à saúde e à vida, afirmando haver “consequências de riscos e desconfortos aos quais a população local está exposta, em decorrência da ausência de prestação de serviços de saúde em geral”.

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