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SENADO VOTARÁ NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Está programada para a próxima semana a votação de duas propostas de emenda à Constituição para viabilizar o pagamento dos chamados precatórios – dívidas que a União, estados e municípios possuem com o cidadão que ganhou um processo judicial.

Na última quinta-feira (7), o Senado aprovou calendário especial assinado por todos os líderes partidários para garantir a votação em sequência da PEC 159/2015 e da PEC 152/2015.

A PEC 159/15 permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. E autoriza o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados.

Já a PEC 152/15, acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os estados, o Distrito Federal e os municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Conforme o texto, os recursos depositados na conta especial não poderão retornar para os entes federados. Além disso, pelo menos 50% da verba serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica.

Agência Senado

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