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TSE decide hoje se Panta assume ou terá novas eleições em Santa Rita

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar nesta terça-feira hoje (6), na 142ª Sessão Ordinária Jurisdicional, o Recurso Especial Eleitoral 38812 que trata do registro de candidatura do prefeito eleito de Santa Rita, Dr. Émerson Panta (PSDB), e a sua consequente elegibilidade no pleito do município”, informou na tarde de ontem (5) a assessoria de Imprensa do candidato.

Através de nota à imprensa, a assessoria acrescenta que o relator do processo é o ministro Luiz Fux que havia solicitado parecer do Ministério Público Eleitoral Federal (MPE). No dia 15 de outubro passado, o MPE “emitiu parecer favorável assinado pelo sub-procurador-geral da República Nicolao Dino ao recurso apresentado pela banca jurídica do prefeito eleito de Santa Rita”.

“O Recurso Especial Eleitoral pedia a reformulação da decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que indeferiu em 29 de setembro, por 5 votos a 1, o registro de sua candidatura, ao alegar que figurava na Lei de Ficha Limpa por ser punido em processos administrativos gerados por concursos públicos na capital (João Pessoa) e em Natal (RN)”, lembra.

Acusado de abandono de emprego, Emerson garante que sequer chegou a assinar portaria para assumir cargos para os quais foi aprovado nos concursos a que se submeteu nos dois estados. O recurso contra a decisão do TRE foi interposto pelo jurídico de Panta no dia 12 de outubro último.

Está descartando a possibilidade do deputado Zé Paulo (PSB) seja proclamado eleito. O socialista obteve apenas 23,35% dos votos.

A reforma eleitoral de 2015, conforme explicou a assessoria do TSE, proíbe sob qualquer hipótese que o segundo colocado assuma, tendo que ser realizada novas eleições. Conforme o art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

Atualização: 06/12/2016 19:15

TSE aprova Dr. Emerson Panta como Prefeito de Santa Rita.

 

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