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sábado, 4 julho , 2020

Calçadas e suas condições de acessibilidade

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É comum encontrar irregularidades nas calçadas de alguns municípios. Aqui em Santa Rita não é diferente.

As calçadas, que deveriam ser prioridade para a passagem de pedestres, deficientes e pessoas com pouca mobilidade, “se torna local de propagandas de publicidades”, dentre outros obstáculos que atrapalham o trânsito de pedestres.

Cadê o direito a acessibilidade? A acessibilidade, portanto, é a possibilidade de uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, usufruir dos espaços e das relações sociais com segurança e autonomia.

Espaço ou edificação acessível é aquele projetado e executado de acordo com as exigências legais, além do estabelecido estar nas Normas Brasileiras (NBRs) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Assim, se o local observa apenas de modo parcial, as exigências legais pertinentes à acessibilidade, este local não é acessível. Vejamos o que diz o código de trânsito brasileiro.

Artigo 68
É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

O Anexo I do CTB faz uma distinção entre calçada e passeio:

CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres.
PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

A Lei Federal 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece em seu Artigo 1º que “A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município”.

A responsabilidade da mobilidade a pé é do poder público. No entanto, este limita-se a fiscalizar a conservação das calçadas. Enquanto isso, os pedestres continuam tendo que enfrentar obstáculos, desviar de buracos, saltar sobre poças e serem obrigados a arriscar a vida trafegando no leito de tráfego de veículos, nas vias públicas.

Mas, a falta de condições adequadas nas calçadas não é exclusividade tão somente da cidade de Santa Rita. Infelizmente é um problema de alguns outros municípios. O que demonstra a falta de gestão na política de mobilidade urbana e acessibilidade humana por parte de alguns gestores.

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