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quinta-feira, 22 outubro , 2020

A responsabilidade no trânsito do administrador público

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A lei nº 9.503/97 também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fala no artigo 24, sobre a obrigatoriedade da gestão municipal no trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de trânsito Municipal.

Nelas estão incluídos o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências.
Visualizar esta demanda do interesse coletivo é uma das tarefas do administrador público, no caso o prefeito. É dele a responsabilidade e o dever de atender as necessidades da coletividade.

O processo de municipalização do trânsito requer alguns requisitos e uma infraestrutura mínima por parte do município, mas que atenda as necessidades de fiscalização, engenharia e educação no trânsito.

Essa estrutura mínima é de fato um gasto irrisório quando comparado com os serviços e melhorias de mobilidade urbana prestadas pelo órgão de trânsito, contudo temos que cobrar de nossos gestores e incentivá-los neste processo.

Vejamos o que diz o CTB – Lei nº 9.503/97

Art. 1º – O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 2º – O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º – Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.b

Art. 88 – Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único – Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Art. 90 – Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º – O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

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