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segunda-feira, 30 novembro , 2020

Câmara Municipal de Santa Rita aprova PL que obriga pesagem do gás de cozinha no ato compra

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Depósitos, armazéns, distribuidores e revendedores de gás de cozinha, localizadas em Santa Rita, devem ser fiscalizados pelo Procon Municipal e órgãos competentes. Isso porque, na manhã desta quinta-feira (02), a Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, um Projeto de Lei, da autoria do vereador Anésio Miranda (PSB), que obriga a pesagem de botijões de gás.
A medida busca evitar que o cidadão santarritense seja lesado. Por Lei, a multa prevista, no caso de descumprimento dos artigos, pode chegar a R$ 168,28 (cento e sessenta e oito reais e vinte  e oito centavos).
“Quando você vai comprar carne, a peça é pesada na frente do cliente. É porque não pesar os botijões de gás na frente do cliente? Por Lei, o produto precisa pesar 13 quilos”. Então você dona de casa, fiscalize!”, destacou Anésio.
A Lei 020/2019, também diz, em seu Parágrafo Único, que se houver reincidência, os estabelecimentos estarão sujeitos a pagar o dobro da multa e, ainda, ter seu alvará de funcionamento cancelado.
Agora, o PL segue para a sanção do Poder Executivo, e deve entrar em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após publicação no Diário Municipal.
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Redação
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