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POLÊMICA.Vereadores de Santa Rita aprovam PL autorizando cultos presenciais no município.

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita, o projeto de lei 007/2021, que torna os templos religiosos como sendo serviços essenciais, e autorizando-os funcionar mesmo em tempos de pandemia.

O projeto foi apresentado pelo vereador Célio Rufino na semana passada, e foi para as comissões, cujo parecer foi favorável à apresentação

O que diz o Tribunal de Justiça da Paraíba

Na última sexta-feira (26), A suspensão de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais, com base nos termos do Decreto estadual nº 41.053/21, foi mantida em decisão judicial nesta sexta-feira (26), pelo desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O decreto determina que fica suspensa a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais, no período compreendido entre 24 de fevereiro a 10 de março de 2021, em municípios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal.

Na decisão, o desembargador Leandro dos Santos diz que impedir o funcionamento de igrejas e templos, provisoriamente, não caracteriza violação da liberdade religiosa e não impede que a fé seja professada, nem promove perseguição àqueles que desejam orar em suas casas ou virtualmente.

Ele destacou que o decreto proíbe provisoriamente, a prática presencial de atividades religiosas em geral, impedindo aglomeração de pessoas no período especificado, o que não implica limitação à liberdade de adesão a crenças religiosas.

Decreto em Bayeux foi barrado pela justiça

Os templos religiosos do município de Bayeux, na Paraíba, deverão obedecer o decreto estadual e permanecerem fechados, ficando proibido a realização de missas, cultos ou qualquer outro tipo de cerimônia religiosa até 10 de março, que é quando se encerra as novas regras impostas para tentar diminuir o avanço da Covid-19 no estado. A decisão em caráter liminar foi dada nesta quinta-feira (25) pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux.

Francisco Antunes acatou uma petição da promotora de Justiça Fabiana Lobo, registrada após a prefeita Luciene Gomes (PDT) ter dito que não obedeceria o decreto estadual, atendo assim pedidos de pastores protestantes do município.

Em sua decisão, contudo, o juiz suspendeu os efeitos do quinto parágrafo do artigo 2º do decreto municipal, justamente aquele que mantinha aberto os templos religiosos, e estabeleceu multa diária de mil reais em caso de descumprimento. A multa, aliás, a ser paga tanto pela prefeita enquanto pessoa física, como pela gestão municipal. Se houver descumprimento, a decisão prevê também medidas legais cabíveis contra os responsáveis.

Na petição do MPPB, Fabiana Lobo aponta que o decreto municipal desconsiderava a ocupação de quase 90% dos leitos de UTI da região metropolitana de João Pessoa e a dificuldade de fiscalização das aglomerações advindas de eventos religiosos na cidade. “O exercício de culto consiste em apenas um dos aspectos do direito à liberdade religiosa, que deve, de forma excepcional e por curto período, ceder frente ao direito à vida” defendeu a promotora no documento.

De acordo com o último boletim epidemiológico emitido pela Secretaria de Saúde do Estado, até a semana passada, os casos confirmados de Covid no Estado eram de 203.943 e mais de 4.000 mortos, e em Santa Rita, os números eram de: 5.081 casos confirmados e 192 mortes.

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