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CONDENADA. Prefeitura de Santa Rita terá que contratar cuidadores e intérpretes para escolas municipais.

Ação Civil Pública foi ingressada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), após a demissão dos profissionais que acompanhavam os alunos com deficiência nas escolas municipais ter sido denunciada.

A juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa, condenou o Município de Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa, a disponibilizar para crianças e adolescentes matriculadas na rede municipal de ensino, acompanhamento individual por cuidadores, intérpretes e auxiliares, como sempre teve. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (6) e ainda cabe recurso.

Na sentença, a magistrada aponta que caso haja descumprimento da decisão por parte do Município de Santa Rita, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, podendo incidir inclusive sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Santa Rita, sendo o valor revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Emerson Panta – Prefeito de Santa Rita, PB. (Foto: Google imagens)

A Ação Civil Pública foi ingressada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), após, segundo o órgão, ter recebido denúncias de pais dos alunos da rede pública municipal, referente à demissão dos cuidadores e intérpretes que prestavam auxílio às crianças e adolescentes com necessidades especiais em salas de aula, contratados pela prefeitura de Santa Rita.

A ação foi baseada pela falta de cumprimento da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

No processo, representantes da prefeitura de Santa Rita afirmaram que, em novembro de 2017, o município tinha 22 cuidadores e seis intérpretes contratados. Eles admitiram que não era número de ideal para a demanda e em maio de 2018, o município declarou que não havia possibilidade de contratar novos profissionais, por causa da limitação imposta, segundo os representantes, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A juíza Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa ainda determinou que o Município de Santa Rita deverá fornecer às crianças e adolescentes matriculadas ou que venham a se matricular na rede municipal de ensino e diagnosticadas com deficiência auditiva ou surdez, o acompanhamento por profissional com formação para interpretação em Libras.

de G1pb

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