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Direito aos serviços públicos em tempos de pandemia.

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Continuando nossa série de publicações à cerca dos direitos humanos em tempos de pandemia, hoje falaremos do que rege o Artigo 21, inciso 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é o de todo ser humano ter igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

Para início de conversa, precisamos entender o que são de fato os serviços públicos, e a partir desse conhecimento, buscar que a sua efetivação seja prestada da melhor e mais eficiente maneira possível, já que se trata de um direito universal.

Entende-se por serviço público qualquer atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, oferecida por órgãos ou entidades da administração pública bem como pela iniciativa privada. Exatamente isto! Serviços públicos não são fornecidos apenas pela administração pública. De forma geral, a prestação indireta desses serviços acontece a partir de três dispositivos legais: a concessão, permissão ou autorização do poder público. Desse modo, nos termos da Constituição Federal, embora o poder público seja o titular da prestação de serviços ofertados à coletividade, a gestão dessas atividades não é exclusiva do poder público.

Ainda que não sejam fornecidos diretamente pela administração pública ou financiados com recursos públicos, alguns serviços continuam sendo públicos, pois são atividades que, entendidas enquanto instrumentos para a efetivação dos direitos fundamentais, são essenciais à coletividade. Essa é, inclusive, uma peculiaridade relevante dos serviços públicos, pois assim como o entendimento do papel do Estado foi se modificando ao longo do tempo, o conceito de serviços públicos também passou por transformações, sem que o sentido público de determinadas atividades fosse excluído, mesmo que não estivessem diretamente ligadas à administração pública.

Mesmo que essas atividades passaram a ser exploradas economicamente, modificando de certa forma a relação com quem recebe esses serviços – de usuários dos serviços públicos a consumidores – no entanto, por estarem diretamente relacionadas à dignidade da pessoa humana, essas atividades se enquadram também como direitos fundamentais. Assim, devem ser assegurados a toda a população, garantindo bem-estar, sem deixar ninguém desassistido. É o que ocorre, por exemplo, no caso da saúde, da educação e da previdência: embora sejam serviços públicos, a iniciativa privada está livre para a prestação desses serviços, sem ser necessário permissão ou concessão, na condição de que as exigências legais sejam respeitadas. É por isto que existem escolas da rede privada, planos de previdência privada, clínicas e hospitais particulares.

Já para os serviços de transporte, saneamento básico, energia e telecomunicações, o fundamento é um pouco diverso. Essas atividades são comumente chamadas de serviços de utilidade pública, ou seja, aqueles que o poder público reconhece a sua utilidade a coletividade, mas que não apresentam a característica de indispensável e real necessidade desses serviços propriamente ditos. É por isso que atividades como essas, podem também ser prestadas ou transferidas de forma parcial ou total à iniciativa privada.

Desde que explodiu a pandemia do Covid-19, o serviço público como um direito tornou-se uma necessidade ameaçada, principalmente pela falta de um gerenciamento adequado da crise, numa hierarquização de necessidades urgentes, onde, salvar vidas é a prioridade máxima, num cenário em que as palavras de ordem eram: “primeiro salvamos as vidas, depois vemos o que fazemos com o restante”.

Os lockdowns, que foram as medidas mais drásticas urgentes na tentativa de contenção do avanço das contaminações, literalmente pararam a grande maioria dos serviços públicos, ficando o serviço de saúde como praticamente o único que não teve, e nem poderia ter, suas atividades suspensas, partindo daí para adequações antes não priorizadas ou não aperfeiçoadas dos demais serviços, como os tele atendimentos, e atendimentos remotos, que vão desde aulas à compras ou consultas médicas, por exemplo.

Hoje, um ano após o início da pandemia, entre altos e baixos, não se avançou o suficiente em relação à modernização do oferecimento desses serviços públicos à população, e houve uma certa acomodação, limitando aos atendimentos por telefone, aplicativos de chamadas, e-mail etc., mas, nos padrões que já existiam, mesmo que não tão explorados. Falta ainda muito interesse político em se investir de forma significativa nos atendimentos remotos, em tecnologia, segurança do trabalho, nos padrões da nova realidade sanitária, qualificação e saúde emocional dos entes que trabalham no oferecimento desses públicos, e quando se fornece algum benefício para sanar alguma necessidade pandêmica com acesso a um serviço de assistência social, à exemplo do auxílio emergencial, cria-se outro problema maior, devido justamente à essa falta de investimento em tecnologia, causando aglomerações sem precedentes nas agências bancárias, colocando em risco tanto beneficiários quanto bancários, por um valor que sequer daria para adquirir remédios num caso de contaminação.

Cleyton Ferrer (@Musico_Ferrer) | Twitter

Cleyton Ferrer Estudante de Jornalismo/UFPB

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