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Vergonha alheia. Em plena pandemia vereador de Santa Rita quer instituir o “dia do corno”.

Não bastassem todos os problemas enfrentados pela cidade de Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa, onde a maioria dos vereadores(as) eleitos no último pleito, receberam números significativos de votos para representar a população, buscar soluções aos seus anseios através de projetos de lei, encaminhamentos, requerimentos, etc, como também fiscalizar o executivo e suas ações no município, que é o quarto maior em arrecadação no estado e o terceiro em extensão territorial, a população que tem cerca de 140.000 habitantes, de acordo com o último censo do IBGE, se deparou com uma notícia no mínimo vergonhosa, publicada nos principais portais de notícia da região e comentadas nas redes sociais e grupos de aplicativos de mensagem, gerando indignação e revolta em muitos munícipes.

O Projeto de Lei

O polêmico projeto de lei em questão, é o de nº 066/21, de autoria do vereador Luciano Serrano, mais conhecido como Nininho do Bode, e foi apresentado na Câmara Municipal. No projeto o dia escolhido é 26 de junho, e parlamentar chegou a falar sobre a repercussão da proposta: “Até os cornos que hoje reclamam da proposta vão comemorar”. Nininho do Bode tem 44 anos de idade, ensino fundamental, e foi eleito com 656 votos pelo PSDB nas eleições de 2020.

Em plena iminência de uma terceira onda da Covid-19 já anunciada pelas autoridade sanitárias, onde a ocupação de leitos de UTI em todo o estado é de 77%, na região metropolitana de João Pessoa, 79% dos leitos de UTI para adultos estão ocupados e Santa Rita, aparece em terceiro lugar em número de mortos, com quase 300 vítimas fatais da doença, além dos problemas administrativos, onde servidores ainda têm salários atrasados de 2016 para receberem, terços de férias que não foram pagos à muitos professores, salários congelados há 4 anos e 6 meses, e o gestor foi denunciado inúmeras vezes pelo Ministério Público, por improbidade administrativa, onde responde à vários processos por isso.

A votação do Projeto de Lei está previsto para esta quinta-feira (27), na Comissão de Constituição e Justiça. Vale lembrar que foi apresentado um Projeto de Lei na Câmara de Santa Rita, que previa um auxílio emergencial financeiro às famílias do município, afetadas pela pandemia, atendendo à um clamor popular em complemento ao auxílio Federal, e foi rejeitado inclusive pelo vereador em questão, que é da base de situação do prefeito Emerson Panta.

O que é um vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

E qual a principal função de um vereador?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar

O que isso significa?

Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”- mais específicas- que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos. Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

Quais leis são trabalhadas pelo vereador?

OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? 

Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município!

 Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. 

Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.

O papel de fiscalizar o prefeito

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. 

O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

Por fim, fica claro qual é o papel de um vereador, sobretudo em um município tão empobrecido como Santa Rita, onde é rico em arrecadação de impostos e recursos naturais, mas é carente de aplicação correta desses recursos, e mais ainda de fiscalização. Desse modo, nenhum parlamentar mirim se dá ao direito de querer fazer da tribuna da Câmara, um palco de pocket show de humor mambembe, e descumprir o seu papel de legislador (de assuntos sérios) e fiscalizador (não de amigo do gestor), cabendo à quem se desvia da sua conduta parlamentar, no mínimo, um pedido público de desculpas à população que, quer queira quer não, tem esses como seus representantes diretos no Poder Legislativo Municipal.

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