A Câmara Municipal de Santa Rita realizou, um curso de formação voltado à elaboração de propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A atividade integra a agenda institucional da Casa Legislativa e tem como objetivo orientar os parlamentares e seus assessores, quanto aos prazos, critérios técnicos e aspectos legais que envolvem a apresentação de emendas ao orçamento.
O curso foi conduzido pelo advogado Frederich Diniz, que apresentou as bases jurídicas da LDO, explicou o funcionamento das emendas impositivas e esclareceu dúvidas sobre a aplicação das normas orçamentárias previstas na legislação vigente.
Durante o curso, foram detalhadas as funções da LDO, que serve como base para a definição das prioridades do poder público no exercício seguinte, conectando o Plano Plurianual (PPA) à Lei Orçamentária Anual (LOA). Também foram discutidas as diretrizes para a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares.
O presidente da Câmara, vereador Epitácio Viturino, destacou a relevância do workshop para a qualificação do Legislativo municipal.“Capacitar nossos parlamentares é uma forma de garantir mais responsabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Conhecer a legislação orçamentária é essencial para que possamos elaborar propostas que realmente façam a diferença na vida das pessoas”, afirmou.
As emendas impositivas foram tratadas como um dos principais pontos da formação. Conforme estabelece a legislação, os vereadores têm direito a apresentar emendas individuais ao orçamento, dentro do limite de até 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Desse percentual, 50% devem ser obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
A formação durou cerca de 1 hora e os participantes receberam cartilha resumo do conteúdo. Para Flávia Fernandes, estudante do curso de publicidade e propaganda, “O curso proporcionou uma visão mais claras sobre o papel das emendas impositivas na construção da LDO, com focos em resultados que chegue na população. O que é bastante importante para que os parlamentares continuem realizando o trabalho de forma mais eficiente”, Indagou.
O curso abordou ainda os critérios de legalidade e execução. As emendas devem conter informações claras sobre finalidade, valor estimado e órgão executor. A execução está condicionada à viabilidade técnica, à disponibilidade financeira e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As sugestões serão analisadas e incorporadas ao projeto de lei da LDO, que será votado posteriormente em plenário.
